domingo, 9 de janeiro de 2011

Liminar proibe SPC e CDL de manterem protesto de cheques vencidos há mais de cinco anos.

A Justiça do Rio concedeu liminar contra o Serasa, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro proibindo estas instituições financeiras de manterem em seus cadastros protestos de cheques vencidos há mais de cinco anos ativos. A decisão é da juíza Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial da capital.

A ação civil pública foi proposta pela deputada Cidinha Campos, através da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A sentença também prevê o pagamento de indenização de danos morais e materiais para consumidores que foram indevidamente incluídos na lista de devedores, com pena de multa de R$ 50 mil por dia. De acordo com a decisão, a manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Processo nº 0006251-80.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Um comentário:

  1. Achei este guia com o que fazer quando o cheque é devolvido, quais são os motivos de devolução de cheques, como sair do cadastro de cheque sem fundo e o que fazer se o cheque já foi protestado. Também inclui modelos de cartas de declaração para o banco ou para o cartório, recomendo:

    http://oquefazer.net/o-que-fazer-quando-um-cheque-e-devolvido

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